A Apple anunciou uma mudança histórica em suas políticas no Brasil: a partir de um acordo firmado com o Cade, a empresa passará a permitir outras lojas de aplicativos no iOS, além da tradicional App Store. O entendimento encerra uma investigação que durou cerca de três anos e marca um dos movimentos regulatórios mais relevantes já impostos à Apple no país.
O acordo representa um avanço significativo para a concorrência digital, altera a forma como desenvolvedores distribuem seus aplicativos e abre espaço para novos modelos de pagamento dentro do ecossistema do iPhone. Ao mesmo tempo, levanta debates importantes sobre segurança, privacidade e o futuro do controle da Apple sobre sua plataforma móvel.
Neste artigo, você confere o que muda na prática, por que o Cade tomou essa decisão, quais são os impactos para usuários e desenvolvedores, além de prazos, multas e possíveis consequências para o mercado brasileiro de tecnologia.
Um acordo que muda o ecossistema do iPhone no Brasil
Até agora, a Apple mantinha um controle rigoroso sobre a distribuição de aplicativos em seus dispositivos. No iOS, qualquer app precisava ser obrigatoriamente distribuído pela App Store, seguindo regras estritas — inclusive o uso exclusivo do sistema de pagamentos da própria Apple, que cobra comissões que podem chegar a 30%.
Com o acordo firmado com o Cade, esse cenário começa a mudar no Brasil. A empresa se comprometeu a flexibilizar suas políticas, permitindo:
- A existência de lojas de aplicativos alternativas à App Store;
- O uso de sistemas de pagamento de terceiros dentro dos aplicativos;
- A inclusão de links externos que direcionem o usuário para outros meios de compra;
- Alternativas ao sistema de pagamento da Apple, dando mais liberdade a desenvolvedores e consumidores.
Essas mudanças aproximam o Brasil de debates regulatórios já vistos em outras regiões do mundo, como a União Europeia, mas com características próprias definidas pela autoridade antitruste brasileira.
Por que o Cade investigou a Apple
A investigação teve início em 2022, após uma reclamação formal apresentada pelo Mercado Livre. A empresa argumentou que as regras impostas pela Apple prejudicavam a concorrência, especialmente no que diz respeito:
- À distribuição de produtos e serviços digitais;
- À obrigatoriedade do uso do sistema de pagamento da Apple;
- À proibição de informar o usuário sobre opções de compra fora do aplicativo.
Segundo o entendimento do Cade, essas práticas poderiam caracterizar abuso de posição dominante, uma vez que a Apple controla de forma exclusiva o acesso ao iOS e impõe condições que impactam diretamente o modelo de negócios de outras empresas.
Ao longo do processo, o órgão analisou documentos, ouviu partes interessadas e, em 2024, chegou a impor medidas preventivas contra a Apple. No início de 2026, o órgão técnico do conselho já sinalizava uma decisão desfavorável à companhia, o que aumentou a pressão para um acordo.
O que exatamente muda para desenvolvedores?
Para desenvolvedores brasileiros — ou empresas que atuam no Brasil — o acordo representa uma mudança profunda. Na prática, será possível:
Distribuir apps fora da App Store
Empresas poderão criar ou aderir a lojas alternativas de aplicativos, reduzindo a dependência da App Store e das regras comerciais impostas pela Apple.
Usar meios de pagamento próprios
Aplicativos poderão integrar gateways de pagamento externos, como cartões, PIX ou outras soluções digitais, sem a intermediação obrigatória da Apple.
Informar o usuário sobre outras opções
Os desenvolvedores poderão incluir links ou mensagens que direcionem o usuário para compras feitas fora do app, algo que antes era proibido.
Essas medidas tendem a reduzir custos, estimular novos modelos de negócio e ampliar a competitividade no mercado de aplicativos móveis.
E para o consumidor, o que muda?
Para quem usa iPhone no Brasil, os efeitos devem ser percebidos de forma gradual. Entre os principais impactos esperados estão:
- Mais opções de aplicativos, inclusive lojas especializadas;
- Possíveis preços mais baixos, já que desenvolvedores podem repassar a economia das comissões;
- Mais formas de pagamento, adaptadas à realidade local, como o PIX;
- Maior diversidade de serviços digitais.
Por outro lado, o usuário também terá mais responsabilidade. A Apple alertou que a abertura do ecossistema pode introduzir novos riscos de segurança e privacidade, especialmente se apps forem baixados fora da App Store tradicional.
A posição da Apple sobre o acordo
Em comunicado oficial, a Apple afirmou que cumprirá integralmente as exigências do Cade dentro do prazo estipulado. No entanto, a empresa reforçou sua preocupação com:
- A segurança dos usuários;
- A proteção contra fraudes e aplicativos maliciosos;
- A manutenção da privacidade, um dos pilares do marketing da marca.
A companhia defende que o modelo fechado do iOS sempre foi essencial para garantir uma experiência segura e controlada. Ainda assim, optou pelo acordo para encerrar o processo administrativo e evitar um prolongamento da disputa judicial no Brasil.
Mercado Livre: acordo ainda é “parcial”
Apesar de ter sido a empresa que deu início à investigação, o Mercado Livre avaliou que o acordo não resolve completamente os problemas de concorrência no ecossistema iOS.
Segundo a companhia, o entendimento com o Cade é um avanço importante, mas ainda há espaço para regras mais equilibradas, especialmente no que diz respeito à forma como a Apple implementará as mudanças e às condições técnicas impostas às lojas alternativas.
Essa posição indica que o tema pode continuar em debate nos próximos anos, tanto no Brasil quanto em outros mercados.
Prazos, vigência e multas
O acordo firmado entre Apple e Cade estabelece regras claras:
- Prazo de 105 dias para a Apple implementar todas as mudanças;
- Vigência de três anos, contados a partir do momento em que os novos termos se tornarem obrigatórios para os desenvolvedores;
- Multa de até R$ 150 milhões em caso de descumprimento.
Além disso, a Apple concordou em encerrar uma ação judicial que havia movido contra as medidas preventivas impostas pelo Cade em 2024, consolidando o fim da disputa legal.
Um precedente importante para o Brasil
O acordo entre Apple e Cade cria um precedente relevante para o mercado digital brasileiro. Ele sinaliza que grandes empresas de tecnologia não estão imunes à regulação local e que práticas globais podem ser adaptadas às leis de concorrência nacionais.
Para desenvolvedores, trata-se de uma oportunidade de inovação e redução de custos. Para consumidores, a promessa é de mais opções e preços potencialmente menores. Já para reguladores, o caso se torna um exemplo de como negociação e compromisso podem substituir longas batalhas judiciais.
O que esperar a partir de agora?
Nos próximos meses, o mercado deve acompanhar de perto:
- Como a Apple vai implementar tecnicamente as lojas alternativas;
- Quais empresas se arriscarão a lançar novas app stores no iOS;
- Se os preços e condições para usuários realmente irão melhorar;
- E se outros países da América Latina podem seguir o mesmo caminho do Brasil.
Independentemente dos desafios, uma coisa é certa: o iOS no Brasil não será mais o mesmo. O acordo com o Cade inaugura uma nova fase de concorrência, discussão regulatória e transformação no ecossistema de aplicativos móveis
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